A Administração Pública possui diferentes formas de atuação...

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Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: CONSAÚDE Prova: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo |

Q3149615 Direito Administrativo

A Administração Pública possui diferentes formas de atuação para garantir a ordem e o bem-estar público. Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta:

Atos administrativos podem ser definidos, dentre outras definições, como declarações unilaterais da Administração que visam a produção de efeitos jurídicos no interesse público.

Os atos administrativos possuem caráter contratual e só produzem efeitos mediante concordância do administrado.

A natureza do ato administrativo vinculado permite que o agente público escolha a melhor forma de alcançar o resultado desejado.

Os atos administrativos normativos são todos aqueles que aplicam sanções aos administrados, limitando o exercício de direitos individuais.

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