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Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Provas: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Ambiental - Ciências Biológicas | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Ambiental - Pedagogia | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Ambiental - Geografia | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Ambiental - Administração |

Q2897219 Legislação Estadual

De acordo com o que determina a Lei N° 16.243, de 14 de setembro de 1996 em seu art. 78, para efeito de preservação das formas de vegetação, fica proibido:

O plantio nos logradouros públicos de espécies vegetais que não pertençam à flora nativa brasileira.

O corte, derrubada, queima ou agressão química da cobertura vegetal.

As obras de terraplanagem, exceto para abertura de estradas ou construção de canais.

A implementação de Projetos Paisagísticos sem estudo prévio das condições ambientais adequadas ao empreendimento.

O corte da cobertura vegetal original, exceto quando se tratar de espécie exótica.

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