Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá,...

Gabarito A

Regimento Interno.

Art. 73 – Compete à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania:

I – Manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico;

Art. 59. À Comissão de Legislação, Justiça e Redação, compete emitir parecer,

em caráter preliminar, sobre a legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa de

todos os projetos submetidos à deliberação do plenário.

Parágrafo Único. Todos os projetos aprovados pela Câmara retornarão à

Comissão de Legislação, Justiça e Redação, exclusivamente para receber redação final

e serão submetidos ao Plenário na reunião seguinte a de sua aprovação.