Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, co...
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
As emendas individuais impositivas apresentadas pelo
parlamento ao projeto de lei orçamentária anual
encaminhado pelo presidente da República somente podem
alocar recursos aos estados por meio de transferência com
finalidade definida.