Compete aos Municípios, EXCETO:

Questões de assuntos semelhantes

• Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:
• A competência do Munícipio para organizar seu funcionalismo é assegurada pela (o):
• É matéria que se submete à competência legislativa privativa da União Federal:
• Não compete privativamente à União legislar sobre:
• O Município exerce sua capacidade de auto-organização por meio da elaboração de norma que atende os princípios estabelecidos na Constituição...