Analise as afirmativas a seguir sobre contratos administrat...

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Q989690

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Pacujá - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Pacujá - CE - Fiscal de Tributos |

Q989690 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre contratos administrativos de acordo com a Lei 8.666/93 e marque a opção INCORRETA.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

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