Cláusulas de privilégio, também chamadas cláusulas exorbitan...
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Ano: 2017
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q821198
Direito Administrativo
Cláusulas de privilégio, também chamadas cláusulas exorbitantes, “são as prerrogativas especiais conferidas
à Administração na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação
à parte contratada.” Tais cláusulas são verdadeiros princípios de direito público e estão positivadas no art.
58 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos. Aponte a alternativa que
indica alguns deles