Leia as afirmativas a seguir. Em consonância com a Lei Orgâ...
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Ano: 2023
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Santana do Acaraú - CE
Prova:
CETREDE - 2023 - Prefeitura de Santana do Acaraú - CE - Operador de Computador |
Q2199522
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Leia as afirmativas a seguir.
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de
Santana do Acaraú, ao Município compete, privativamente,
I. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
II. promover a proteção do meio ambiente local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III. conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.
IV. dispor sobre concessão, permissão e utilização de serviços públicos locais.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
II. promover a proteção do meio ambiente local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III. conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.
IV. dispor sobre concessão, permissão e utilização de serviços públicos locais.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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