Determinada Câmara de Vereadores pretende pautar a votação ...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283297 Direito Constitucional

Determinada Câmara de Vereadores pretende pautar a votação de projeto de lei. Em análise técnica, constatou-se que não foi observado o devido processo legislativo para sua tramitação.

Nesse sentido, é correto afirmar que o projeto de lei pode ser submetido

a controle preventivo, da Câmara Vereadores, e repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário.

somente a controle preventivo de constitucionalidade, da Câmara de Vereadores e Poder Executivo.

somente a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário.

a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do veto do Poder Executivo.

a controle preventivo, do Poder Executivo, e repressivo de constitucionalidade, pela Mesa da Câmara de Vereadores.

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