Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, co...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q3021288
Direito Financeiro
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos na CF devem ser elaborados em observância à lei
de diretrizes orçamentárias.
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