Em 20/1/2022, a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemiri...
Em 20/1/2022, a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim emitiu os boletos para a cobrança do IPTU de 2022, no valor de R$ 34.033.996,80. Em 1.º/1/2023, o município fez a cobrança judicial dos valores do IPTU de 2022 dos contribuintes inadimplentes, no montante de R$ 4.033.000,00.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
No momento da emissão dos boletos para a cobrança do
IPTU de 2022 (20/1/2022), quando a Prefeitura de Cachoeiro
de Itapemirim identificou a ocorrência do fato gerador do
IPTU, determinou a matéria tributável, calculou o montante
do tributo devido e identificou o sujeito passivo, o estágio da
receita do IPTU era o da cobrança.
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Errado.
O estágio da receita é o Lançamento
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
CTN.
Gabarito "errado". O estágio da receita do IPTU no momento relatado no enúnciado é o do "lançamento" que, conforme a LRF n° 4.320/64, consiste no ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora (sujeito passivo) e inscreve o débito desta.
Gabarito: E
Trata-se, na verdade, do estágio/fase da receita lançamento, que, segundo o art. 142 do CTN "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível".
Espécies de lançamento:
- de ofício: efetuado pela Administração sem a participação do contribuinte (ex: IPVA, IPTU);
- por declaração: o sujeito passivo presta à autoridade competente as informações necessárias ao lançamento (ex: ITBI); e
- por homologação: o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade competente (ex: IR, ICMS).
Estágios da Receita Pública:
Previsão; lançamento; arrecadação; recolhimento.
- Previsão - Estimativa.
- Lançamento - Verificar ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo, identificar o sujeito passivo e sendo necessário, propor a aplicação da penalidade cabível.
- Arrecadação - Pagamento pelo sujeito passivo ao ente arrecadador.
- Recolhimento - Transferência dos valores arrecadados à conta específica do tesouro.
Cobrança?
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