De acordo com a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exerc...

Ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do estado ou do Distrito Federal não cabe fiscalizar o exercício profissional da arquitetura e do urbanismo no desempenho de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outros segmentos profissionais.

As áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente serão consideradas privativas de profissional especializado.

Treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária não consistem em atividades e atribuições do arquiteto e urbanista.

Caso as normas do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) quanto ao campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradigam normas de outro conselho profissional, prevalecerá o disposto pelo CAU/BR.

As áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas são especificadas por cada CAU do estado ou do Distrito Federal.