Determinado Município não vinha cumprindo as decisões profe...

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Q778174

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778174 Direito Constitucional

Determinado Município não vinha cumprindo as decisões proferidas pela Justiça Estadual, daí resultando grande insatisfação dos titulares dos direitos aviltados. Em razão desses fatos, um dos interessados solicitou ao Tribunal de Justiça que desse provimento à representação para assegurar a execução de decisão judicial. Essa representação foi provida, tendo o interessado interposto recurso extraordinário para que o Supremo Tribunal Federal reapreciasse o caso.

À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

somente o Ministério Público poderia ingressar com a representação, não um dos interessados no cumprimento da decisão judicial;

não seria cabível a interposição de recurso extraordinário, dado o caráter político-administrativo do processo de intervenção instaurado perante o Poder Judiciário;

o Tribunal de Justiça não tem imparcialidade para apreciar o descumprimento de suas próprias decisões, o que atrairia a competência do Supremo Tribunal Federal;

a interposição de recurso extraordinário exigiria o prequestionamento explícito de matéria constitucional na representação interventiva;

para que um interessado ajuizasse representação interventiva, seria necessária a autorização expressa dos demais titulares dos direitos, o que não é exigido do Ministério Público.

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