À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilid...
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.
Entre os parâmetros estabelecidos na LRF para
acompanhamento das metas e dos limites fiscais, está a
receita corrente líquida, que, no âmbito municipal, é apurada
sem deduções de transferências constitucionais.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (7)
- Comentários (13)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Para que a questão em exame seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre a receita corrente líquida.
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
Art. 2º IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
Nas disposições legais, notamos que os municípios não estão sujeitos a deduções de transferências constitucionais. Afirmativa correta, portanto.
GABARITO: CERTO
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
tá certo mesmo
- Contribuições dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social
- Receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos Regimes de Previdência
essas são as deduções dos municípios
Gabarito: Certo
Receita corrente líquida (RCL):
- Apuração 12 meses = 1 ano / No mês de referência + 11 meses anteriores;
- É uma base de referência usada para definição de valores (reserva de contingência, orçamento impositivo) ou limitação de gastos (despesas com pessoal ou endividamento).
RCL = somatório das Receitas correntes - deduções
Deduções para o cálculo:
A. Contribuições dos servidores para custeio do sistema de previdência e assistência social;
B. Receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência;
C. Valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal;
D. Parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
E. Contribuição do empregador e trabalhador para seguridade social;
F. Valores de arrecadação decorrentes das contribuições para o PIS e PASEP;
G. Recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal.
Deduções dos entes:
União: A, B, C, E e F
Estados: A, B e D
Municípios: A e B (não são deduções constitucionais)
DF/Pará/Roraima: G
Municípios não transferem para outros entes.
No cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), as únicas deduções que recairão sobre os municípios são:
- a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social
- as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
São também obrigações da UNIÂO e ESTADOS.
A Constituição, em seu art. 201, § 9º, estabelece que:
Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
Confesso que não sabia exatamente mas deduzi pelo líquido ser o que a gente recebe e etc
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos