Acerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazona...

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Q1209828

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-AM

Q1209828 Legislação Estadual

Acerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, é correto afirmar que

ele se aplica a todos os servidores da Administração Direta e a todos os servidores das pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta.

os proventos devidos ao servidor inativo não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo, mesmo que se trate de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional.

o valor da pensão por morte é fixado em 70% (setenta por cento) do valor da remuneração ou dos proventos do segurado.

não é cabível a concessão de pensão senão em virtude do óbito do segurado.

não se exige comprovação de dependência econômica dos pais, para fins de instituição de benefício de pensão.

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LC nº 30 de 2001 - Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas

Art. 45. § 2.º Salvo em caso de divisão entre aqueles que a eles fizerem jus, nenhum dos benefícios previstos nesta Lei Complementar terá valor inferior a um salário mínimo.

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