Conforme a Constituição Estadual, a alienação do controle ac...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |

Q2538000 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual, a alienação do controle acionário de sociedade de economia mista:

Depende da promulgação de uma Emenda à Constituição Estadual.

Depende de lei específica, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

É tarefa exclusiva do Governador do Estado mediante Decreto Legislativo.

Depende da aprovação da Assembleia Legislativa e da Câmara de Vereadores do Município em que estiver a sede da sociedade de economia mista.

Não pode ser feita, pois o Estado não pode alienar o controle acionário de uma sociedade de economia mista, em hipótese alguma.

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