Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais,...
Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue o item subsequente.
O crime de utilização de peças ou componentes de reposição
usados na reparação de produtos, sem autorização do
consumidor, consuma-se independentemente da
demonstração de dano concreto e efetivo.
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Gabarito comentado
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Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Ressalvado este crime acima, temos que os demais são de perigo abstrato, e você percebe, especificamente o delito enunciado na questão, ao ler o seu dispositivo:
Art. 70, CDC. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:
Não se condiciona a nenhum resultado naturalístico. O simples emprego sem autorização é suficiente para consumação.
Gabarito da professora: CERTO.
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GABARITO CERTO
Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Fonte: CDC.
GABARITO: CERTO
A afirmativa está fundamentada no Art. 70 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este artigo trata das penalidades aplicáveis aos fornecedores que realizarem reparações de produtos utilizando peças ou componentes de reposição usados sem a autorização expressa do consumidor.
A consumação do crime descrito no Art. 70 ocorre no ato de utilizar uma peça ou componente usado sem a autorização do consumidor, sem a necessidade de haver um dano imediato ou aparente.
Isso significa que a infração está completa apenas pela ação de não informar e obter a permissão do consumidor, configurando uma violação do direito à informação e à escolha livre e consciente do consumidor.
✍️ TOME NOTA: Todos os crimes em espécie descritos na Lei nº 8.078/90 (à exceção do art. 71 - crime de dano), são de perigo abstrato.
O crime de utilização de peças ou componentes de reposição usados na reparação de produtos, sem autorização do consumidor, consuma-se independentemente da demonstração de dano concreto e efetivo.
CORRETO.
Isto porque se trata de um crime de PERIGO.
É Importante ressaltar que se o consumidor concordar, nao ha que se falar em crime.
Art. 70, CDC - Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:
Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.
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