De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, a lei ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
I. fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II. de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria de capital social com direito a voto.
III. da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
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