Analise as proposições abaixo acerca do instituto jur...

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Q260439
Direito do Trabalho Terceirização no Direito do Trabalho , Das relações laborais ,
Ano: 2012 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |
Q260439 Direito do Trabalho
Analise as proposições abaixo acerca do instituto jurídico da terceirização de serviços e indique a alternativa correta.

I - A terceirização de serviços pode ser entendida como a transferência de certas atividades periféricas do tomador de serviços a empresas distintas dele e especializadas na execução de tais atividades.

II - A terceirização revela um panorama jurídico diferenciado, pois, tradicionalmente, a relação jurídica de emprego é bilateral, ou seja, tem como sujeitos apenas o empregado e o empregador, que também é o tomador do serviço prestado. Contudo, na terceirização de serviços. ainda que lícita, o vínculo empregatício se desdobra, no polo patronal, dentre prestador e tomador de serviços terceirizados, criando direitos e obrigações trabalhistas, igualmente, para ambos.

III - De acordo com o entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da matéria, não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ainda que haja pessoalidade e subordinação direta com o tomador.

IV - De acordo com o entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da matéria, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta também respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados de suas empresas prestadoras de serviço, o que decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ou, ainda, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n, ° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

V - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, salvo quanto aos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta.

Alternativas

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ALTERNATIVA: B

I - CORRETA - Entenda-se por atividades preriféricas as atividades-meio da empresa, ou seja, aquelas atividades que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador;

II - ERRADA - Não há desdobramento do vínculo empregatício, esse permanece entre o trabalhor e a empresa prestadora de serviços, consequentemente, não há que se falar em obrigações trabalhistas para o Tomador;

III - ERRADA - O final da alternativa está errado. Havendo a subordinação e/ou a pessoalidade, a terceirização será ilícita e poderá ocorrer a formação de vínculo empregatício entre os empregados e a empresa tomadora de serviços;

IV - ERRADA - Segunto o TST, a responsabilidade subsidiária da ADM Pública decorre da sua responsabilidade civil, prevista no art 37, parágrafo 6, da Constituição. Portanto, é diferente do que ocorre com a iniciativa privada em que o inadimplemento, por si só, basta para haver a responsabilização do tomador. A justificativa no caso da ADM tem fundamento constitucional.

V-  ERRADA - Embora a ADM, em caso de terceirização ilícita, não seja obrigada a assinar a carteira do empregado terceirizado, ela responderá por todas as verbas trabalhistas cabíveis;

É isso, espero ter colaborado..
Cris.



 

Creio que o item II está errado quando fala que as obrigações trabalhistas são iguais para a tomadora e a prestadora de serviços.
A tomadora de serviços, por mais que não seja a empregadora, tem direito e obrigações trabalhistas. Como direito, há a necessidade de serviço prestado com zelo, por exemplo. Tudo bem que ela não pode exercer diretamente a ordem, devendo comunicar à prestadora qualquer irregularidade, mas isso não descaracteriza seu direito.
De outro lado, ela também tem obrigações, como o dever de manter o ambiente de trabalho dentro das condições ideiais de segurança e saúde de trabalho.
Assim, as duas possuem direito e obrigações trabalhistas, mas esses não são, necessariamente, iguais!

O item II está incorreto qunado afirma que há o vínculo empregatício,ainda que lícita.Bom,se é lícita é porque não estão configurados pessoalidade,subordinação conforme afirma a sumula 331 do TST III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

 

as respostas estão na sumula 331 do TST

O erro da assertiva de n° II está justamente na utilização das expressões "ainda que lícita" e "igualmente, para ambos".

Ora, somente na terceirização lícita é que o contrato se desdobra no polo patronal (relação triangular de emprego). Tratando-se de terceirização ilícita, via de regra, o vínculo forma-se diretamente com o tomador dos serviços (item I da Súmula 331 do TST), já que se caracteriza com fraude aos preceitos trabalhista (art. 9° da CLT).

Desse modo, pode-se concluir que as obrigações não são iguais para a prestadora de serviços e para a tomadora, incumbindo a esta, na maioria das situações, a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária da empresa contratada, enquanto aquela possui as obrigações diretas derivadas da figura de empregador. 

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