Acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.A s...
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Q1196381
Direito Financeiro
Acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
A situação de calamidade pública de determinada região brasileira, em razão de eventos da natureza, autoriza a abertura de créditos orçamentários extraordinários pela União por medida provisória.
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