Com base na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nac...
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Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |
Q3010082
Direito Penal
Com base na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad),
prescreve medidas para prevenção do uso indevido,
atenção e reinserção social de usuários e dependentes
de drogas; estabelece normas para repressão à
produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e
define crimes, assinale a alternativa correta.