Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Le...
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Ano: 2014
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-AM
Provas:
IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico de enfermagem |
IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador |
IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |
IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q410032
Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
II. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
II. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Está CORRETO o que se afirma em: