A Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas p...

A Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, enfatiza no Artigo 12 que nos projetos básicos e executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:I. segurança;II. funcionalidade e adequação ao interesse público;III. economia na execução, conservação e operação;IV. possibilidade de emprego de mão de obra ,materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;V. facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;VI. adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas, e VII. impacto ambiental. Todos os requisitos enumerados atendem ao princípio da