À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a o...

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Q821266

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821266 Direito Processual Penal

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos processos em espécie.

A ameaça sofrida pela mulher no contexto doméstico é crime de natureza pública incondicionada.

Caberá transação penal de contravenção penal praticada contra a mulher no contexto doméstico.

O descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência.

Caberá suspensão condicional do processo em denúncia oferecida contra o marido que, no ambiente doméstico, causar lesões corporais à esposa.

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