Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/...
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.
A suspensão condicional do processo prevista na Lei
n.º 9.099/1995 pode ser proposta pelo Ministério Público se
se tratar de crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou
inferior a um ano.
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Gabarito comentado
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A ausência de condenação impede que o fato seja considerado para configurar reincidência ou maus antecedentes.
Ademais, a suspensão condicional do processo não pressupõe confissão ou reconhecimento de culpa por parte do autor dos fatos.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
Gabarito do(a) professor(a): CERTO.
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Comentários
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GABARITO ERRADO
Em matéria processual penal vige o princípio do tempus regit actum (o tempo rege a forma como o ato deve ser praticado). Nos termos do art. 2º do CPP, “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.
gab: E
( ESSA GALERA DO QC TÁ FUMANDO CIGARRO ESTRAGADO?)
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