Considerando a ocorrência de inadimplemento no pagamento de ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538024 Direito Administrativo

Considerando a ocorrência de inadimplemento no pagamento de tributos municipais, o Fiscal da Receita do Município de Cruzaltense/RS procedeu à interdição de estabelecimento como meio coercitivo, visando ao adimplemento dos impostos devidos. A conduta administrativa:

É correta e encontra fundamento no poder de polícia administrativo.

É correta e encontra fundamento no poder de autotutela do Ente Público.

Somente é admitida se previamente autorizada por decreto do Poder Executivo Municipal.

Não é admitida em nosso ordenamento jurídico.

Somente poderia ter sido efetivada após o ajuizamento de execução fiscal.

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