Conforme o Decreto n.º 6.022/2007, sem prejuízo da observânc...

Art. 3  São usuários do Sped:

II - as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal;

O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários , no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.

Art. 3   São usuários do Sped:

III - os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas.   

Fonte: decreto 6022/2007