No que diz respeito à responsabilidade do servidor público, ...

somente será afastado de suas atribuições, como medida preventiva

responderá apenas administrativamente, através de apuração por sindicância.

responderá civil, penal e administrativamente.

a responsabilidade penal só abrangerá as contravenções.

nos casos de apuração de irregularidade, será iniciado inquérito policial.