A Lei Complementar nº 101/2000 institui a obrigatoriedade de...

Vamos abordar a questão sobre o Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. O foco é identificar o que NÃO está incluso neste anexo.

A alternativa correta para a questão é a Alternativa D.

Justificativa:

Alternativa D: Esta alternativa é a correta porque o Anexo de Metas da LDO não inclui um demonstrativo das despesas financiadas com transferências do Banco Central e do Banco do Brasil. Essas informações não fazem parte do escopo do Anexo de Metas, que tem como objetivo principal a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal, mas não detalhes sobre transferências específicas de bancos estatais.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A evolução do patrimônio líquido nos três anos anteriores é, sim, parte das informações que podem ser incluídas na análise fiscal e financeira do Anexo de Metas, pois ajuda na avaliação da situação patrimonial do ente federativo.

Alternativa B: Uma avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior é uma informação fundamental no Anexo de Metas, pois permite verificar se o governo está cumprindo suas metas fiscais e ajustando suas políticas conforme necessário.

Alternativa C: O demonstrativo de metas anuais com memória e metodologia de cálculo é crucial no Anexo de Metas, pois justifica as metas e proporciona transparência na sua formulação.

Alternativa E: O demonstrativo da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias continuadas é uma informação importante para entender a capacidade de crescimento das despesas obrigatórias no contexto fiscal, portanto está incluso no Anexo de Metas.

Compreender o conteúdo e a finalidade do Anexo de Metas na LDO ajuda a interpretar questões como essa, focando na estrutura e objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso garantirá que você consiga discernir os elementos relevantes que devem ou não constar no documento.

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Resposta : D

Segundo o Art 4, da Lei 101/2000

§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

A letra B não está correta também?

A)  § 2o O ANEXO CONTERÁ, ainda: III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos 3 exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a ALIENAÇÃO DE ATIVOS;

B)  § 2o O ANEXO CONTERÁ, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ANO ANTERIOR;

C)  § 2o O ANEXO CONTERÁ, ainda: II - demonstrativo das METAS ANUAIS, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos 3 exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

D) NÃO CONSTA NO §2º do Art. 4.

E) § 2o O ANEXO CONTERÁ, ainda: V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de CARÁTER CONTINUADO.

GABARITO -> [D]

GAB: D

CONTERÁ NO AMF - Anexo de Metas Fiscais

->Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ANO ANTERIOR

->Demonstrativo das metas anuais.

*instruído c/ memória e metodologia de cálculo

*comparação com as fixadas nos TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

*Evidenciação da consistências das metas com as premissas e os objetivos da POLÍTICA ECONÔMICA NACIONAL

->Evolução do PATRIMÔNIO LÍQUIDO

*Nos últimos TRÊS EXERCÍCIOS

*Destaque da ORIGEM e a APLICAÇÃO dos recursos obtidos com a ALIENAÇÃO DE ATIVOS

->Avaliação da situação FINANCEIRA e ATUARIAL

*Dos RGPS e RPPS e do FAT.

*Dos demais FP (fundos públicos) e PROGRAMAS ESTATAIS de NATUREZA ATUARIAL

->Demonstrativo da ESTIMATIVA e COMPENSAÇÃO da RENÚNCIA de RECEITA e da MARGEM de EXPANSÃO das DOCC. despesas obrigatórias de caráter continuado.

Eu considerei a Alternativa D pois essa lei, nao tem nenhuma relação com o banco do Brasil ;D