De acordo com o caput do art. 37, da Constituição Federal de...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda os princípios da administração pública conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 9.784/1999. Esses princípios são fundamentais para entender como a administração pública deve operar, garantindo que suas ações sejam feitas em conformidade com a lei e de forma ética.

Tema central: A questão trata dos princípios que regem a administração pública, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 2.º da Lei n.º 9.784/1999.

Princípios constitucionais: De acordo com o artigo 37, a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já a Lei n.º 9.784/1999 amplia essa lista, incluindo princípios como finalidade, motivação, razoabilidade, e outros.

Análise das alternativas:

A) Correta: Muitos princípios da administração pública também são aplicáveis a outros ramos do direito, como o princípio da legalidade.

B) Correta: A Constituição de 1988 inovou ao explicitar certos princípios, reforçando o compromisso do Estado com a administração pública ética e eficiente.

C) Correta: O princípio da legalidade é uma garantia fundamental no Estado de Direito, assegurando que todas as ações da administração pública estejam fundamentadas em lei.

D) Correta: Os princípios constitucionais norteiam a Lei de Improbidade Administrativa, que visa punir atos contrários à ética e à moralidade pública.

E) Incorreta: O artigo 37 não impede a dedução de outros princípios implícitos. A existência de princípios explícitos não exclui a possibilidade de outros princípios serem reconhecidos pela jurisprudência ou doutrina.

Exemplo prático: Imagine um servidor público que decide ignorar um procedimento legal para acelerar um processo administrativo. Ao fazer isso, ele estaria violando o princípio da legalidade, que exige que todas as ações da administração sejam baseadas em lei.

Conclusão: A alternativa E é a incorreta, pois limita erroneamente a dedução de novos princípios a partir do texto constitucional. É importante lembrar que o ordenamento jurídico é dinâmico e pode evoluir com a interpretação dos tribunais.

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ITEM E

E )O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 ao reportar-se de modo expresso a princípios que regem a administração pública impediu que outros princípios pudessem ser implicitamente deduzidos do texto constitucional.

GABARITO: E

Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.

Vale ressaltar, que além dos Princípios citados expressamente pela Constituição de 1988 (Princípios Explícitos), existem outros Princípios de Direito Administrativo, que são verdadeiramente importantes para uma administração pública legal, impessoal, moral, pública e eficiente. Esses Princípios são chamados de princípios constitucionais implícitos e possuem a mesma importância para o estudo em questão apresentado.

Os Princípios implícitos da Administração Pública de maior relevância para o nosso ordenamento jurídico são: princípio da finalidade, princípio da proporcionalidade, princípio do devido processo legal, princípio da supremacia do interesse público, princípio da indisponibilidade, princípio da continuidade, princípio da autotutela, princípio da especialidade, princípio da razoabilidade, princípio do controle jurisdicional da administração pública, princípio da motivação, princípio da segurança jurídica e princípio da isonomia.

Fonte: http://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/46574/qual-a-importancia-dos-principios-implicitos-da-administracao-publica-no-ordenamento-juridico-do-seculo xxi#:~:text=Os%20principais%20Princ%C3%ADpios%20Impl%C3%ADcitos%20de,Igualdade%20ou%20Princ%C3%ADpio%20da%20Razoabilidade%2C

O item E encontra-se errado uma vez que o Art. 37 da CF não impede que outros princípios sejam acrescentados à carta magna; existe alem do conhecido "L.I.M.P.E" (princípios expressos/explícitos), vários outros (princípios implícitos)

Resposta:Letra E

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A partir do texto constitucional, podemos extrair os cinco princípios que,segunda a Constituição Federal,deverão nortear as ações da Administração direta e indireta.

Observa-se que,além desses, existem outros ,tanto previstos pela lei como aqueles que estão implícitos na ação de administrar os bens públicos..

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FONTE: Alfacon