De acordo com o caput do art. 37, da Constituição Federal de...

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Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA
Q1187375 Direito Constitucional
De acordo com o caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Adicionalmente, o art. 2.º da Lei n.º 9.784/1999 determina que a administração pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesses público e eficiência. Em relação aos referidos princípios, assinale a opção incorreta.
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