Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacio...
Resposta com previsão na Seção IX, do título IV, Capítulo I, da Constituição Federal, artigos 70 a 75.
Dispõe o artigo 70 que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
A questão está incorreta pois a fiscalização financeira diz respeito ao controle sobre depósitos bancários, pagamento e recebimento de valores, empenhos, etc. Enquanto que a fiscalização orçamentária (SIM), visa o acompanhamento do orçamento, bem como a fiscalização dos registros nas rubricas orçamentárias.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Por favor, me corrijam se eu estiver errada...
Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, no livro "Direito Administrativo descomplicado", 16ª edição:
"Esse controle externo, conforme previsão do art. 70 da CF, tem ênfase no chamado controle financeiro, que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos, com vistas a preservar o Erário de atividades ilícitas e desonestas.
As áreas alcançadas pelo chamado controle financeiro são: contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Na área contábil, a preocupação é com a correção da formalização dos registros das receitas e despesas;
na área fincanceira o controle se efetiva por meio do acompanhamento dos depósitos bancários, dos empenhos de despesas, dos pagamentos efetuados, dos ingressos de valores etc.;
o controle orçamentário diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento, à fiscalização do registro nas rubricas orçamentárias adequadas etc.;
na área operacional, controla-se a execução das atividades administrativas em geral, verificando-se a observância dos procedimentos legais e a sua adequação à maior eficiência e economicidade;
o controle patrimonial incide sobre os bens do patrimônio público, móveis e imóveis, constantes de almoxarifados, de estoques ou que estejam em uso pela Administração."
Demorei a aprender (ou ainda não aprendi):
CONTROLE FINANCEIRO (amplo) é diferente de FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA (estrita). O controle financeiro externo incide sobre cinco áreas: contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Desse modo, quando se fala em "controle financeiro" em sentido amplo, está a se tratar de qualquer tipo de fiscalização ou seja, de qualquer um dos seus aspectos.
Se essa fórmula estiver correta, a CF peca na terminologia no art. 70, onde diz que a "fiscalização" é exercida por meio do "controle", onde, na verdade, é o contrário. O controle se realiza por meio da fiscalização (questão de lógica).
Se eu tiver equivocado, manda uma msg, pfv! :'(
para que complicar , se o erro da questão esta em simplesmente o examinador ter misturado conceitos de controle financeiro e orçamentário!!!!
Errada.
Trata-se de fiscalização orçamentária, não financeira.
Fiscalização contabil: correta formalização dos registros contábeis ( receitas e despesas).
Fiscalização financeira : ingresso e saída de valores nas contas públicas.
O acompanhamento da execução do orçamento e a verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias é objeto da fiscalização orçamentária. Já a fiscalização financeira diz respeito ao controle da arrecadação de receitas e da execução de despesas, por meio do acompanhamento dos depósitos bancários, dos pagamentos efetuados, dos ingressos dos valores etc.
Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias.
-
TRATA-SE de fiscalização ORÇAMENTÁRIA.
Cometário mais objetivo e proveitoso: PRI.
GAB:E
O acompanhamento da execução do orçamento e a verificação dos registros adequado nas rubricas orçamentárias é objeto da fiscalização orçamentária.
Já a fiscalização financeira diz respeito ao controle da arrecadação de receitas e da execução de despesas, por meio do acompanhamento dos depósitos bancários, dos pagamentos efetuados, dos ingressos dos valores etc.
Erradíssimo.
A elaboração e execução do orçamento é finalidade da fiscalização orçamentária, que verifica, entre outras coisas, o adequado registro nas rubricas orçamentárias.
A fiscalização financeira, por outro lado, verifica se a receita e a despesa estão sendo executadas da forma adequada.
A questão remete a aspectos orçamentários e contábeis referentes ao COFOP do Art 70/CF, e não a aspectos financeiros.
a elaboração e execução do orçamento é finalidade da fiscalização orçamentária, que verifica, entre outras coisas, o adequado registro nas rubricas orçamentárias. A fiscalização financeira, por outro lado, verifica se a receita e a despesa estão sendo executadas da forma adequada. Assim, a questão está errada.
Gabarito: errado.
Fonte: Herbert Almeida
Rubrica orçamentária é uma verba prevista como despesa em orçamentos públicos e destinada a significados específicos. Rubricas legais são os percentuais mínimos do orçamento público a serem destinados a setores específicos (como saúde e educação).
FONTE: www.significadosbr.com.br › rubrica
Errado.
Os conceitos foram alterados.
O acompanhamento da execução do orçamento bem como o adequado registro nas rubricas orçamentária tem natureza ORÇAMENTÁRIA.
A fiscalização FINANCEIRA por sua vez, verifica se a receita e a despesa estão sendo utilizadas de forma correta.
Tipo assim: Quando eu estou certo eu estou certo, quando eu estou errado, eu ainda poderia estar certo, então eu ainda estou certo porque eu poderia estar errado, me desculpa, eu posso até estar errado agora, mas eu estou certo!
Quando muita gente erra uma questão do CESPE e tem poucos comentários, isso significa que realmente foi uma questão difícil, sem polêmicas.
Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, a fiscalização financeira
diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados
nas rubricas orçamentárias.
Questão vem conceituando fiscalização orçamentárias, aliás deu várias dicas.
bons estudos!
Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias.
GAB: E, pois trata-se do controle/fiscalização orçamentária
a elaboração e execução do orçamento é finalidade da fiscalização orçamentária, que verifica, entre outras coisas, o adequado registro nas rubricas orçamentárias. A fiscalização financeira, por outro lado, verifica se a receita e a despesa estão sendo executadas da forma adequada. Assim, a questão está errada.
-A fiscalização financeira tem como objeto a arrecadação de receitas e a execução de despesas. (Fina)
-Já o acompanhamento da execução do orçamento diz respeito à fiscalização orçamentária. (Orça)
-Enquanto que a verificação dos registros refere-se à fiscalização contábil. (Cont)
financeiro = fluxo de caixa
orçamentário = execução da receita de da despesa
Errado
É finalidade da fiscalização orçamentária.
Fiscalização orçamentária>> Refere-se à elaboração e execução dos orçamentos, que verifica , entre outras coisas, o adequado registro nas rubricas orçamentárias.
Fiscalização financeira >>Tem como objetivo verificar a arrecadação das receitas e a execução das despesas.
Falou em execução de orçamento, falou em controle orçamentário. Falou em arrecadação e/ou execução de despesas, aí estamos diante do controle financeiro.
Ele vem!
Eu acertei a questão pelos motivos errados.
O controle externo financeiro não é realizado pelo TCU?
Conheça nossos planos