Pautado na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n...

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Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q2227765 Direito do Trabalho

Pautado na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943), em seu Capítulo IV – Das Férias Anuais, depreende-se:

Todo empregado que cumprir as obrigações contratuais terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito de 30 (trinta) dias corridos de férias, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.

As disposições do Capítulo IV (Das Férias Anuais) aplicam-se aos trabalhadores rurais.

O direito de férias é adquirido após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho.

O período das férias será computado, proporcionalmente, como tempo de serviço.

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