Para entender os aspectos conceituais pertinentes aos eleme...

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Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q2227770 Direito Administrativo

Para entender os aspectos conceituais pertinentes aos elementos envolvidos no Processo Licitatório, é necessária a compreensão das definições presentes na Lei Federal n.14.133/21. À luz da referida Lei, foram definidos corretamente as seguintes terminologias, exceto:

ÓRGÃO – unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

AUTORIDADE – agente público dotado de poder de decisão.

ADMINISTRAÇÃO – órgão ou entidade por meio da qual a Administração Pública atua.

SERVIÇO – atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

LICITANTE – pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar do processo licitatório.

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