A Assessoria de Soluções Digitais (ASD) de um órgão integran...
A ASD fará o licenciamento baseada no(a):
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Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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