Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estabele...

I- casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo em caso do indivíduo ser suspeito pela autoridade policial.

Errado, pois só poderá ser violável nos casos de: flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

II. Ninguém será submetido à tortura.

Correto, o artigo 5° nos traz que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

III-Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Correto, trata-se do Princípio da presunção de inocência.

IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Correto, princípio constitucional (irretroatividade), salvo quando a lei nova seja benéfica ao acusado.

''Todos têm o seu momento de brilhar''. -Gol D. Roger

Chega a ser inacreditável essa legislação brasileira ... a lei retroagirá para beneficiar o RÉU, não é a vítima não...

(é só uma reflexão minha mesmo, agradeço aos que concordam comigo, aos que discordam eu os respeito, mas não compreendo)

I - Errada

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento

do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante

o dia, por determinação judicial;

II, III IV - Corretas

XLVII - não haverá penas:

e) cruéis;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal

condenatória;

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

GABARITO - C

A entrada na casa do morador, em regra, depende do seu consentimento.

Exceções:

➢ Flagrante delito;

➢ Desastre;

➢ Prestar socorro;

➢ Por ordem judicial, durante o dia;

➢ O conceito de casa abrange: quarto de hotel ocupado, consultório médico,consultório odontológico, escritório de advocacia, trailers, motor-home.

obs: STF decidiu que a entrada forçada em domicílio deve estar apoiada em fundadas razões, a serem justificadas a posteriori, de que no interior da residência está sendo praticado um crime.

Achei esta questão bem duvidosa. "trânsito em julgado de sentença penal condenatória."