Em regra, são objeto de proteção como direitos autorais, de...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q689992
Legislação Federal
Em regra, são objeto de proteção como direitos autorais,
de acordo com a Lei nº 9.610/98,