O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo ...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Assistente Social |

Q3033333 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Conforme a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

A responsabilidade civil resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

A responsabilidade administrativa decorre de ato doloso que resulte em prejuízo ao erário.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.

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