O decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarina, trata d...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Provas:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)
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FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |
Q2072341
Legislação Estadual
O decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarina, trata do
recebimento de denúncias por via eletrônica no âmbito da
ouvidoria do estado. Como forma de resguardo aos
denunciantes, o decreto prevê a proteção de seus elementos
identificadores.
Assinale a opção que contém apenas hipóteses previstas no
referido decreto em que elementos identificadores do
denunciante poderão ser compartilhados entre unidades
distintas.