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Q2798959 Legislação Estadual

Marque a alternativa que complete corretamente a lacuna do trecho do § 1° do art. 10, que assim dispõe: “As funções gratificadas são de livre designação e______________por ato do Chefe de Poder Executivo Municipal, representando vantagem, ______________________com o vencimento do cargo, não constituindo situação__________________”:

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