Com base na Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que trata ...

O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP é órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.

É composto por representantes do Ministério da Fazenda (Presidente), do Ministério da Justiça, do Ministério da Previdência e Assistência Social (*), da Superintendência de Seguros Privados, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

Cabe à , nos termos do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, assessorar o representante do Ministério da Fazenda no Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, órgão regulador dos setores de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização.

Fonte: Ministério da Fazenda.

QUESTÃO INCORRETA - LEI 9656 CRIOU O CONSU, NÃO O CNSP

Art. 35-A. COMPETÊNCIAS

       Art. 35-B.  O CONSU será integrado pelos seguintes Ministros de Estado:          

       I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, na qualidade de Presidente; 

       II - da Saúde; 

       III - da Fazenda; 

       IV - da Justiça; e 

       V - do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão normativo das atividades de  no , vinculado ao .

O CNSP foi criado pelo Decreto-Lei nº 73, de  de , diploma que institucionalizou, também, o , do qual é o órgão de cúpula.

A principal atribuição do Conselho, na época da sua criação, era a de fixar as diretrizes e normas da política governamental para os segmentos de  Privados e . Posteriormente, com o advento da Lei nº 6.435, de  de , as suas atribuições se estenderam à  Privada, no âmbito das entidades abertas.

Conforme disposto no Art. 1º da Lei nº 8.392, de  de , o CNSP teve o prazo da vigência para funcionar como órgão Colegiado, prorrogado até à data de promulgação da Lei Complementar de que trata o Art. 192 da .

Com a edição da Medida Provisória nº 1940-17, de  de , o CNSP teve sua composição alterada, passando a ser presidido pelo , e composto também por representantes do , , superintendente da  (vice-presidente), do  e da .