À luz das disposições previstas na Lei n.º 9.656/98 e na Lei...

A questão apresentada aborda a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em relação à suspensão da comercialização de planos de saúde, conforme as disposições das Leis n.º 9.656/98 e n.º 9.961/2000.

O tema central da questão é a possibilidade da ANS determinar a suspensão temporária da comercialização de um plano de saúde, mesmo que ainda não tenha transcorrido o prazo mínimo de vigência da autorização, em caso de identificação de irregularidades.

De acordo com a Lei n.º 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a Lei n.º 9.961/2000, que cria a ANS, a agência tem a competência para fiscalizar e regular o setor de saúde suplementar, podendo intervir em situações que coloquem em risco os direitos dos consumidores.

Um exemplo prático seria uma operadora de plano de saúde que não cumpre suas obrigações assistenciais, deixando usuários sem atendimento. Nessa situação, a ANS pode, sim, suspender temporariamente a comercialização de novos planos, independentemente do prazo de vigência, para proteger os consumidores.

Justificativa para a alternativa "Errado" (E): A alternativa está correta ao afirmar que a ANS pode determinar a suspensão da comercialização de um plano de saúde antes do término do prazo mínimo de vigência, se houver irregularidades contratuais, econômico-financeiras ou assistenciais. Isso está em conformidade com a legislação vigente, que confere à ANS poderes para agir preventivamente para proteger os interesses dos consumidores.

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GABARITO: ERRADO

De acordo com a Lei n.º 9.656/98:

 Art. 9  (...) -  § 4  A ANS poderá determinar a suspensão temporária da comercialização de plano ou produto caso identifique qualquer irregularidade contratual, econômico-financeira ou assistencial.