Paulo, servidor público, requereu o gozo de 15 (quinze) dias...

Vamos analisar a questão apresentada sobre atos administrativos, focando nos conceitos de revogação e anulação.

Na situação descrita, temos um servidor público, Paulo, que teve inicialmente um ato da administração pública deferindo 5 dias de férias, mas que posteriormente foi corrigido para 15 dias, após constatação de um erro no cálculo dos dias de férias a que tinha direito.

Para compreender a questão, é essencial entender a diferença entre revogação e anulação:

• Revogação: É o desfazimento de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade, ou seja, motivos de mérito, sem vícios de legalidade.
• Anulação: É o desfazimento de um ato administrativo por estar eivado de vício de legalidade, ou seja, o ato é ilegal.

Com base nessa distinção, podemos analisar a questão:

Alternativa D: A anulação deveria ter sido aplicada, pois o ato inicial, que concedeu apenas 5 dias de férias, estava em desacordo com a legalidade, dado o direito do servidor a 15 dias. A administração corrigiu um erro de legalidade, o que justifica a anulação e não a revogação. Essa é a alternativa correta porque reflete o tipo apropriado de ato administrativo para corrigir um erro de cálculo nos direitos do servidor.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: A concessão de novas férias não é inválida pela falta de motivação, pois a administração corrigiu um erro de legalidade, o que não exige motivação adicional além da correção do erro.

Alternativa B: Não é correto afirmar que todos os atos são nulos de pleno direito, pois apenas o ato inicial que concedeu 5 dias estava incorreto. A concessão dos 15 dias é válida e dentro da legalidade.

Alternativa C: A ideia de não revogar os 5 dias de férias por boa-fé de Paulo não se aplica, pois a administração deve agir em conformidade com a legalidade, corrigindo o erro e concedendo o direito correto, que são os 15 dias.

Estratégia para questões futuras: Ao lidar com atos administrativos, sempre identifique se a questão envolve mérito (revogação) ou legalidade (anulação). Isso ajuda a determinar a correta abordagem da administração pública.

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A alternativa correta é:

D) O ato administrativo de revogação das férias deveria ter sido, na verdade, um ato administrativo de anulação da ilegalidade inicialmente praticada pela Administração Pública.

Vamos entender o motivo:

• A está incorreta: O ato de concessão de novas férias não é inválido apenas por falta de motivação. O problema principal é a revogação da concessão anterior.
• B está incorreta: Os atos administrativos não são automaticamente nulos, mas o procedimento pode ter erros que precisam ser corrigidos.
• C está incorreta: A revogação dos 5 dias de férias não é o procedimento correto. Deveria ter sido anulado o ato administrativo inicial, e a concessão das férias deveria ter sido corrigida.
• D está correta: A revogação dos 5 dias não é a abordagem correta, pois a situação deveria ser tratada como uma anulação do ato administrativo que estava em desacordo com a legislação. A anulação é adequada para corrigir um erro administrativo que foi cometido.

deveria ter sido anulado

Esse é um exemplo clássico do Vício de Objeto.

ocorre quando o objeto for:

• Proibido por lei ou com conteúdo não previsto em lei;
• Diverso do previsto em lei para aquela situação;
• Impossível
• Imoral
• Incerto em relação aos destinatários, às coisas, ao tempo, ao lugar.

Ex: Suspender por 120 dias sendo que era 90 dias na lei.

Ex: Aplicar suspensão sendo que era demissão.

Vício de objeto é insanável, não passivel convalidação.

Logo, só poderia ser anulado.

Anulação

1. Ato ilegal(aspecto da ilegalidade)
2. Quem decreta ? Administração pública ou PJ.
3. Tem PRAZO Decadencial ( se praticou de boa-fé)
4. Ex Tunc (RETROAGE)

FORÇA GUERREIROS

FE NO PAI QUE SUA APROVAÇÃO SAI...

Princípio da Autotutela

• Anula os ilegais
• Revoga os inconvenientes e inoportunos