Com relação às contribuições, julgue o item subsequente.A le...

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Q1669840 Direito Tributário

Com relação às contribuições, julgue o item subsequente.


A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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