Tratando a respeito da Organização do Estado, precisamente ...

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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564368 Direito Constitucional

Tratando a respeito da Organização do Estado, precisamente sobre os Entes federativos, é certo afirmar que compete aos Municípios, nos termos da Constituição Federal:

Legislar sobre o sistema monetário e o imposto predial e territorial urbano (IPTU).

Legislar sobre registros públicos e imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI).

Legislar sobre a política de crédito, obras, imposto sobre propriedade de veículos (IPVA) e transferência de valores.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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