Tratando a respeito da Organização do Estado, precisamente ...

Art. 30. Compete aos Municípios: (EC no 53/2006)

I–legislar sobre assuntos de interesse local;

II–suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III–instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV–criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V–organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI–manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

VII–prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII–promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX–promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Cuidado com LEGISLAR

legislar sobre tributos é privativo da União.

Quem legisla é a união

Revisar.

• compete à UNIÃO

explorar DIRETAMENTE ou mediante AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO ou CONCESSÃO

serviços de radiodifusão sonora.

• compete aos ESTADOS

explorar DIRETAMENTE ou mediante CONCESSÃO

serviços locais de gás canalizado.

• compete aos MUNICÍPIOS

prestar DIRETAMENTE ou mediante PERMISSÃO ou CONCESSÃO

serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo

Compete aos Municípios:

interesse LOCAL

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

arrecadar os tributos de sua competência

aplicar suas rendas

criar, organizar e suprimir distritos

organizar e prestar os serviços públicos de interesse local

manter programas de educação infantil e de ensino fundamental

prestar os serviços de atendimento à saúde da população

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local