No que se refere às Políticas Urbanas, trazidas no corpo da ...

O Plano Diretor é um instrumento de política urbana estabelecido pela Constituição Federal de 1988 para orientar o desenvolvimento e o crescimento das cidades de forma ordenada e sustentável. O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e deve ser aprovado pela Câmara Municipal.

diga-me no Instagram: @dandara.castro

tiktok: @ciadeteatro

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.                ()

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.