O Prefeito do Município de Viamão, embasado na referida Lei,...

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Q2736714 Legislação Estadual

Para responder às questões 16 a 22, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

O Prefeito do Município de Viamão, embasado na referida Lei, quer assegurar à população de baixa renda o direito a habitação, canalizando recursos para tal destinação e, para tanto, deverá atuar de forma concorrente com o:


I. Governo do Estado e Governo Federal.

II. Ministério Público.

III. Supremo Tribunal de Contas da União.


Quais estão corretas?

Alternativas