Considere que um projeto de lei aprovado pela Câmara Munici...

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Q634472

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Advogado |

Q634472 Legislação Municipal

Considere que um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de São Lourenço é integralmente vetado pelo prefeito.

Na hipótese, é CORRETO afirmar:

O veto poderá ser rejeitado pelo quórum de maioria simples.

Na apreciação do veto, a Câmara poderá modificar o projeto.

O veto é irregular porque abrange o texto integral da lei, o que é vedado pela Lei Orgânica.

Os motivos do veto deverão ser comunicados ao presidente da Câmara no prazo de 48 horas.

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