Analise a situação a seguir. Determinado vereador do Municí...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Advogado |
Q634473
Legislação Municipal
Analise a situação a seguir.
Determinado vereador do Município de São Lourenço entende que um ato praticado pelo presidente da Câmara importa em exorbitância das funções deste, razão pela qual pretende interpor recurso contra o referido ato.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que as atribuições de opinar sobre o recurso e decidir sobre sua denegação ou acolhimento caberão, respectivamente:
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