Exclusivamente a respeito da anterioridade penal, assinale
a assertiva que se amolda ao tema.

Question

Exclusivamente a respeito da anterioridade penal, assinale
a assertiva que se amolda ao tema. Alternativa A: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena
sem prévia cominação legal. Ou Alternativa B: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa
de considerar crime, cessando em virtude dela a execução
penal e os efeitos penais da sentença condenatória. Ou Alternativa C: A pessoa só poderá ser punida por lei anterior ao fato, se for
revogada e considerada mais benéfica à vítima. Ou Alternativa D: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o
período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que
a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua
vigência.

Luana Konzen · Accepted Answer

Alternativa [A] Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena
sem prévia cominação legal. Gab. LETRA A. ﻿ANTERIORIDADE DA LEI PENAL:Art. 1º Não há CRIME sem lei anterior que o defina. Não há PENA sem prévia cominação legal.

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Exclusivamente a respeito da anterioridade penal, assinale ...

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