Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

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Q690009

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690009 Legislação Federal

A ação popular pode ser proposta pelo cidadão para pleitear anulação de atos lesivos ao patrimônio público, desde que tenha mais de 18 anos de idade, quando adquire a capacidade plena para os atos da vida civil.

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular, na defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Não é possível a condenação do autor no pagamento de custas e honorários advocatícios.

O prazo para a propositura da ação popular é de dois anos e tem natureza decadencial.

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Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

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