Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

Gabarito letra C.

 

Lei 4.717/65

 

a)  Art. 1º. § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. Deve provar a cidadania, e não apenas ter 18 anos.

 

b) Apenas o cidadão tem legitimidade para propositura de ação popular. O MP atua como fiscal da lei e no máximo promoverá o prosseguimento da ação em caso de desistência do autor (art. 9º, caput).

 

c) Art. 6º. § 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

 

d) Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

 

e)  Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

Andrade e Masson defendem que o eleitor pode propor a ação popular, mesmo menor de 18 anos.

Vale lembrar que, segundo a doutrina majoritária, os eleitores maiores de 16 anos podem propor AP independentemente de assistência.